Estatuto

CAPÍTULO I
Do Nome, Constituição, Sede e Fins

Art. 1º - A Comunhão Batista Bíblica Nacional, doravante chamada Comunhão, fundada em 01 de dezembro de 1973, por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é uma organização civil de caráter religioso, sem fins lucrativos, constituída em número ilimitado pelas igrejas batistas bíblicas que com ela cooperam.
Art. 2º - A Comunhão tem unicamente a Bíblia Sagrada como regra de fé e prática para os seus membros. 
Art. 3º - São membros da Comunhão as igrejas Batistas Bíblicas que solicitem a sua admissão, sendo aceitas em qualquer reunião da Diretoria ou na Assembleia Ordinária, bienal.
§1º - Só poderão ser arroladas na Comunhão as igrejas batistas bíblicas que aceitem a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática e reconheçam como fiel interpretação da mesma a Declaração de Fé da Comunhão Batista Bíblica Nacional transcrita neste estatuto.
§2º - O pedido de arrolamento deverá conter os seguintes itens:
I. Informações corretas sobre o nome, endereço, data de organização, número de membros da requerente e o nome da igreja organizadora;
II. Cópia da ata registrada em Cartório da assembleia administrativa em que a igreja decidiu pedir o seu arrolamento na Comunhão;
III. Declaração formal de que a igreja aceita a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática, e tem como fiel interpretação a Declaração de Fé da Comunhão e compromete-se a cooperar com o sustento financeiro mensal a Comunhão, de seus missionários e ministérios;
IV. Cópia do CNPJ, Estatuto e Regimento Interno da igreja.
V. Não serão aceitas Igrejas que não estiverem devidamente constituídas juridicamente.
§1º - O arrolamento de uma igreja só poderá ser feito mediante parecer favorável da Diretoria.
§2º – O arrolamento de uma igreja na CBBN implicará na consulta às juntas estaduais ou regionais e em havendo concordância será efetivada a filiação.
§3º - Não havendo uma Junta Estadual ou Regional o processo de filiação será feito pela CBBN. 
§4º - A Comunhão deverá manter atualizado o rol de igrejas, publicando-o periodicamente, devendo as igrejas comunicarem a CBBN sempre que houver mudanças cadastrais, tais como: endereço, telefone, pastor e etc.
Art. 4º - Os associados terão direitos e deveres, quais sejam:
Dos deveres:
a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
b) respeitar e cumprir as decisões da assembleia geral;
c) zelar pelo bom nome da Comunhão;
d) defender o patrimônio e os interesses da Comunhão;
e) cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
f) enviar representante com direito a voto por ocasião das eleições e assembleias;
g) denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Comunhão, para que a assembleia geral tome providências;
h) é dever da associada contribuir financeiramente para o sustento da CBBN.
Dos Direitos:
Os representantes das igrejas associadas poderão votar e ser votados para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto.
Gozar dos benefícios pela entidade na forma prevista neste estatuto;
Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da diretoria e do Conselho Fiscal que infrinja nos princípios e normas estabelecidos neste estatuto.
Artigo 5° - A Diretoria ou a CBBN reunida em Assembleia, mediante parecer do Comitê de Ética, poderá desligar, por maioria simples de votos, qualquer igreja do seu rol de membros que incorrer na não observância da Declaração de Fé, ou, que deixar de prestar a sua colaboração financeira. 
Parágrafo 1º. – As igrejas filiadas poderão pedir o seu desligamento, acompanhado de Ata da Assembleia da referida igreja com aprovação do pedido.
Parágrafo 2º. – As igrejas excluídas da CBBN, que se sentirem prejudicadas nos seus direitos, poderão recorrer a assembleia geral da CBBN.
Parágrafo 3º. – A CBBN excluirá igrejas e pastores do seu rol, por recomendação das juntas estaduais e regionais; contudo tais igrejas e pastores poderão recorrer a assembleia geral da CBBN, caso sintam-se prejudicados nos seus direitos.
Art. 6º - A Comunhão, em cooperação com a Baptist Bíble Fellowship International, tem como objetivos fundamentais:
I. Promover confraternização entre as igrejas batistas bíblicas do Brasil.
II. Contribuir, por todos os modos, para aperfeiçoar, aprofundar e ampliar a visão e a ação das igrejas visando o desenvolvimento da obra missionária e evangelística, tanto no Brasil como no mundo.
III. Contribuir para o treinamento, avaliação e consagração de pastores e missionários.
IV. Socorrer, dentro do possível, as igrejas e obreiros que estiverem necessitando de auxílio financeiro e orientação eclesiástica.
V. quando possível, abrir ou auxiliar escolas, orfanatos, hospitais, asilos e outras instituições de caridade.
§1º - O programa de ação junto às igrejas compreende as seguintes áreas: evangelização, missões, ação social, educação, educação religiosa, educação ministerial e comunicação.
§2º - Somente as igrejas que cooperam no sustento financeiro das despesas administrativas da Comunhão poderão receber verbas oriundas da mesma ou de entidades ligadas a ela.
§3º - A relação da Comunhão com as igrejas é tão somente de natureza cooperativa, não envolvendo obrigações outras, senão quando formalmente expressas em documentos assinados pelas partes.
Art. 7º - Na execução de seu plano geral de trabalho, a Comunhão contará com a cooperação das igrejas arroladas, podendo para esse fim, fazer-lhes recomendações específicas, desde que respeitado o princípio de autonomia da igreja local.

CAPÍTULO II 
Da Assembleia, sua Constituição e Funcionamento

Art. 8º - A Assembleia, constituída dos representantes credenciados pelas igrejas arroladas, é o poder supremo da Comunhão.
Art. 9º - A Assembleia Ordinária será realizada bienalmente, por ocasião do Congresso Batista Bíblico. A Assembleia Extraordinária será realizada quando necessária, tendo em vista os interesses da Comunhão.
§1º - As Assembleias serão convocadas mediante publicação de edital de convocação no Jornal “O Batista Bíblico”, e na falta deste através de Carta Circular, com a antecedência mínima de sessenta dias. 
§2º - A Assembleia Extraordinária será convocada pelo presidente da CBBN, com aprovação de 2/3 da diretoria, também poderá ser convocada mediante iniciativa de um quinto das igrejas participantes, e que estejam cumprindo fielmente todas as suas obrigações para com a Comunhão.
§3º - A Assembleia poderá ser realizada em qualquer parte do Brasil, devendo contar da convocação o local, dia e horário de sua realização.
§4º - Só os membros de igrejas batistas bíblicas arroladas na Comunhão poderão ser representantes na assembleia. 
§5º - Cada igreja participante poderá indicar um representante com direito a voto e podendo ser votado. Essa indicação deverá ser por carta, a ser apresentada na ocasião. Uma igreja poderá fazer-se representar através de procuração, contanto que o número de igrejas representadas por um mesmo procurador não exceda a 3 igrejas, obedecidas as exigências do artigo 8. O credenciamento será válido apenas para uma assembleia.
§6º - O quórum mínimo para a realização da Assembleia Ordinária e Extraordinária é de 50% (cinquenta por cento) das igrejas arroladas em primeira chamada e após quinze minutos com qualquer número de presentes.
§7º - Para deliberar sobre a perda de mandato de qualquer membro da diretoria (artigo 10 deste Estatuto), bem como para deliberar sobre reforma de Estatuto (artigo 38 deste Estatuto), é obrigado voto concorde de dois terços dos presentes na assembleia especialmente convocada para esse fim.
Art. 10º - A Diretoria da Comunhão, eleita em Assembleia ordinária, será responsável pela administração da entidade e será composta de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, primeiro e segundo tesoureiros, Diretor do conselho de pastores, diretor do comitê de ética e diretor do Comitê de Missões.
§1º - Só poderão ser eleitos pastores para os cargos de Presidente, vice-presidente, diretor de missões, diretor do conselho de ética e do conselho de pastores e para os demais cargos da diretoria da CBBN pastores ou representantes de igrejas, contudo em todos os casos os representantes de igrejas que estejam cumprindo suas obrigações com a CBBN.
§2º - O mandato da diretoria eleita será de 2 (dois) anos e vigorará até à posse da nova diretoria, que ocorrerá no dia 1º. de Janeiro do ano subsequente a assembleia.
§3º - As assembleias serão dirigidas pelo presidente ou substituto legal.

CAPÍTULO III
Das Atribuições da Diretoria

Art. 11º - São atribuições do presidente:
I. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Comunhão;
II. Convocar e dirigir as Assembleias da Comunhão;
III. Representar a Comunhão conforme o disposto no art. 30º deste Estatuto;
IV. Presidir as reuniões da Diretoria; 
V. Participar como membro ex-ofício dos Comitês e Conselhos da Comunhão;
VI. Assinar em conjunto com o tesoureiro cheques e documentos que envolvam transações financeiras;
VII. Exercer as demais funções inerentes ao cargo.
Art. 12º - São atribuições do vice-presidente:
I. Substituir o presidente nos seus impedimentos e auxilia-lo sempre que necessário.
Art. 13º - São atribuições do 1º secretário:
I. Secretariar as reuniões e assembleias;
II. Lavrar as atas;
III. Ter a seu cuidado o arquivo da Comunhão;
IV. Atender ao expediente, respondendo cartas e ofícios e fazendo todas as comunicações determinadas pela Diretoria e Assembleia.
V. Exercer as demais funções inerentes ao cargo.
Art. 14º - São atribuições do 2º secretário:
I. Substituir o 1º secretário nos seus impedimentos e auxilia-lo sempre que necessário.
Art. 15º - São atribuições do 1º tesoureiro:
I. Receber, guardar e depositar, escriturar e apresentar demonstrativos financeiros semestrais para o Conselho Fiscal;
II. Efetuar os pagamentos de responsabilidade da Comunhão, assinando juntamente com o presidente cheques e documentos que envolvam transações financeiras.
III. Exercer as demais funções inerentes ao cargo e as constantes no Regimento Interno.
Art. 16º - São atribuições do 2º tesoureiro:
I. Substituir o 1º tesoureiro nos seus impedimentos e auxilia-lo sempre que necessário.
Art. 17º - Qualquer membro da diretoria perderá seu mandato nas seguintes condições:
I. Por renúncia através de carta registrada demissória apresentada à Diretoria.
II. Por descumprir quaisquer itens deste estatuto ou desviar-se dos princípios da Declaração de Fé.
III. Por não mais ser membro de uma Igreja Batista Bíblica arrolada na Comunhão.
Parágrafo Único – Nestes casos o cargo ficará vago até a próxima Assembleia para eleição da nova Diretoria, e o seu substituto assumirá imediatamente.

CAPÍTULO IV
Dos Comitês e Conselhos

Art. 18º - Para a realização dos seus fins específicos, nas diferentes áreas especializadas, a Comunhão contará com os seguintes comitês e conselho:
Comitê de Ética.
Comitê de Missões.
III. Conselho de Pastores.
Art. 19º - Os Comitês serão compostos por até três membros mais o Diretor que o dirigirá. O Diretor será eleito na Assembleia bienal e terá mandato idêntico ao da Diretoria. Os membros serão sugeridos pelo diretor e aprovados pela Diretoria em cada gestão.
Art. 20º - Os Comitês ou Conselhos deverão sempre reportar à Diretoria da Comunhão antes de tomar qualquer decisão.
§1º - Os Comitês ou Conselhos apresentarão sempre que solicitado, os relatórios de suas atividades e ou projetos, durante o período em exercício. 
§2º - Quando houver conveniência a Comunhão poderá criar novos Comitês e Conselhos, que a seu juízo se façam necessários à consecução dos fins previstos neste Estatuto.

CAPÍTULO V
CONSELHO DE PASTORES

Art. 21º - O Conselho de Pastores será constituído por até cinco pastores, e cuidará do processo de exame e ordenação de candidatos ao ministério pastoral, como também a destituição dos mesmos.
§1º - Os pastores Batistas Bíblicos farão parte de um rol de membros do conselho de Pastores, cabendo a este mantê-lo atualizado.
§2º - Quanto à ordenação de novos pastores, a igreja local deverá comunicar o pedido de exame a Junta Estadual, na falta desta deverá encaminhar o pedido ao Conselho de Pastores da CBBN. No caso de existência da Junta, ela assumirá a responsabilidade do processo de exame e ordenação devendo, ao final do processo, enviar cópia da ata de consagração do novo pastor ao Conselho de Pastores para que o mesmo seja reconhecido pela CBBN. Caso não exista Junta Estadual, o Conselho de Pastores da CBBN nomeará um representante que acompanhará o processo. 
§3º - O candidato só será examinado e ordenado se: a) Apresentar cópias simples dos seguintes documentos: Certidão de Casamento, RG, CPF, b) Certificado de conclusão de Curso Teológico em Escola Fundamentalista, c) Certidão negativa do Serasa; d) Cópia da ata da Igreja solicitando o exame. e) Declaração de Concordância com a Declaração de Fé da CBBN.
§4º - A igreja local poderá formar o seu próprio conselho examinador, porém deve observar os itens acima citados e, após a ordenação, enviar cópia de todo o processo ao Conselho de pastores da CBBN.
§5º - Caso o candidato à ordenação não tenha uma formação fundamentalista, o mesmo deverá fazer uma adaptação teológica, conforme os distintivos Batista Bíblico, devendo o candidato, apresentar declaração de conclusão do mesmo.
§6º - A CBBN elegerá na assembleia bianual o diretor do conselho que indicará mais três componentes para compor o conselho de pastores.
Art. 22º - As igrejas Batistas Bíblicas devem ser pastoreadas por pastores da mesma fé e ordem. Caso haja o interesse de se convidar pastores Batistas que não estejam integrados ao grupo, a igreja promoverá uma entrevista com o candidato, supervisionada pelo Conselho de Pastores, que atuará nos moldes previstos nos moldes do artigo 21º. Será necessário parecer favorável do Conselho de Pastores, ratificado pela Diretoria da CBBN, para que o candidato seja considerado Pastor Batista Bíblico, caso o parecer seja desfavorável, a igreja poderá ou não acolher o parecer do Conselho, porém o pastor não será reconhecido no Conselho de Pastores e a igreja será descredenciada da CBBN, porém a mesma poderá pedir o seu recredenciamento a qualquer momento desde que esteja disposta a respeitar a declaração de fé e aos princípios contidos neste estatuto.
Parágrafo único – Somente serão aceitos pastores e missionários oriundos de outros grupos desde que se submetam ao processo de exame e ordenação conforme estabelecido neste estatuto.
Art. 23º - Caberá a CBBN emitir Carteira de Identificação Pastoral, com validade não superior a 10 anos, mediante carta de solicitação enviada pela igreja, para pastores já consagrados, contendo: nome, RG, CPF, data de nascimento, nome da igreja. Os pastores que serão consagrados a partir desta data, será emitido automaticamente após o processo de exame e consagração.
Parágrafo Único - Caso algum pastor credenciado pelo Conselho de Pastores da CBBN se envolva em conduta não condizente com a fé cristã, ou prática não identificada com a Declaração de Fé da CBBN, o mesmo será descredenciado do rol de pastores da CBBN, em qualquer das reuniões da diretoria da mesma, mediante parecer do conselho de pastores. Devendo a apuração dos fatos se darem nos moldes do artigo 21º.

CAPÍTULO VI
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 24º - O Secretário Executivo será nomeado ou destituído pela diretoria da CBBN, exercendo o mandato por tempo indeterminado e enquanto bem servir. Representará os interesses da CBBN junto às igrejas filiadas em todo território nacional e onde se fizer necessário. Estará subordinado à diretoria da CBBN, devendo prestar relatório periódico à mesma.
§1º - O Secretário Executivo será sustentado e subsidiado por ofertas voluntárias das igrejas filiadas a CBBN.
§2º - As diretrizes para atuação do Secretário Executivo serão estabelecidas pela diretoria da CBBN, visando os interesses e posicionamentos da mesma.

CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 25º - O exame econômico-financeiro da Comunhão será exercido por um Conselho Fiscal.
§1º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia da Comunhão, e terá mandato idêntico ao da Diretoria, sendo que estes elegerão entre si o Diretor do Conselho.
Art. 26º - Ao Conselho Fiscal compete:
I. Examinar periodicamente os livros e documentos relacionados com a vida econômico-financeiro da Comunhão;
II. Redigir parecer e apresentá-lo à Assembleia bienal da Comunhão.
Art. 27º - A Comunhão está obrigada a atender às solicitações do CONSELHO FISCAL, colocando à sua disposição todos os livros contábeis, documentos e balanços, em tempo hábil, para apresentação de relatório em assembleia.

CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DOS COMITÊS

Art. 28º - A Diretoria da Comunhão tem legitimidade para dissolver quaisquer de seus comitês, nas seguintes hipóteses:
I. Quando o comitê não mais estiver cumprindo as finalidades e objetivos para as quais foi criada;
II. Quando for julgada conveniente a sua fusão e/ou incorporação por outro comitê da própria Comunhão.

CAPÍTULO IX
DOS REPRESENTANTES REGIONAIS

Art. 29º – Considerando que a Comunhão tem a sua atividade em todo o território nacional, serão nomeados, pela diretoria da CBBN, em cada gestão, representantes regionais nas áreas onde existam igrejas arroladas à entidade.
§1º - A gestão dos representantes será de dois anos, terminando conjuntamente com o mandato da diretoria que os nomeou.
§2º - Nos Estados em que houver uma Junta/Comunhão Estadual ou Regional, o representante será sempre o presidente de tais entidades.
§3º - Os representantes regionais reportar-se-ão diretamente à diretoria da CBBN, que, sendo necessário, os convocará para entendimentos ou reuniões específicas.
§4º - As funções dos representantes regionais serão de representar os interesses da CBBN, cooperando com ela na solução de problemas, como também na divulgação e promoção dos projetos da CBBN em sua região.
§5º - As Juntas/Comunhões Estaduais ou Regionais deverão ter seus Estatutos e Regimentos Internos em conformidade com o Estatuto da CBBN.

CAPITULO X
Da Receita e do Patrimônio

Art. 30º - A receita da Comunhão é constituída da contribuição mensal das igrejas a ela filiadas, como também de doações, legados e rendas de procedência compatível com os seus princípios.
§1º - As doações feitas à Comunhão serão submetidas à análise e apreciação da Diretoria antes de serem aceitas.
§2º - Os donativos feitos à Comunhão com finalidades específicas não podem ser utilizados de forma diferente, a não ser com a aquiescência expressa dos doadores e na ausência destes, e por impossibilidade legal, a decisão terá que ser submetida à assembleia geral da CBBN.
§3º - Os levantamentos em numerários terão cheques assinados pelo Tesoureiro, ou no seu impedimento pelo 2º Tesoureiro, e pelo Presidente, ou no seu impedimento pelo Vice-Presidente conjuntamente; bem assim, serão assinados os títulos e documentos que representam responsabilidade da Comunhão, inclusive escrituras de bens imóveis.
Art. 31º - Os bens da Comunhão são constituídos de bens móveis, imóveis, semoventes e outros, só podendo ser utilizado na consecução de seus fins estatutários.
Art. 32º - Qualquer ato que importe em alienação ou oneração de bens imóveis da Comunhão dependerá de autorização em assembleia convocada para esse fim.
Art. 33º - É vedado o uso do nome da Comunhão e de seus comitês e conselhos em fianças e avais.

CAPÍTULO XI

Art. 34º - A Comunhão é representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente pelo Presidente e no seu impedimento pelo vice-presidente, e no impedimento deste, segue-se a ordem de eleição, podendo ainda, constituir procuradores com poderes específicos para:
I. Defesa dos princípios e da fé Batista Bíblica, nas situações que envolvam quaisquer das igrejas batistas bíblicas arroladas na Comunhão;
II. Defesa do patrimônio e bens das referidas igrejas;
III. Defesa dos interesses do seu patrimônio em geral, assim como dos direitos de que venha a tornar-se titular, mediante doações e legados.
Art. 35º - A CBBN tem legitimidade para ingressar em juízo como autora ou em qualquer processo judicial na qualidade de assistente, opoente, terceira interessada ou substituta processual. 
Art. 36º - A CBBN não responde solidária nem subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas para com terceiros, por seus comitês e conselhos, pelas igrejas que com ela cooperam ou representantes às suas Assembleias, esclarecido também que estes não respondem entre si e solidariamente por obrigações contraídas por qualquer um deles.
Parágrafo Único - De igual modo, os membros da Diretoria não respondem nem mesmo subsidiariamente, por obrigações contraídas pela Comunhão.
Art. 37º - Para a dissolução da Comunhão serão necessárias duas assembleias extraordinárias, com período de 60 (sessenta) dias entre elas, só podendo ser dissolvida pela unanimidade de seus membros. Contudo em qualquer caso, a Comunhão não se dissolverá com os votos de mais de 80% (oitenta por cento) dos membros presentes à assembleia.
Parágrafo Único - No caso de ser a dissolução aprovada, o patrimônio da Comunhão, resguardados os direitos de terceiros, será destinado às igrejas arroladas, que permanecerem fiéis a Declaração de Fé.
Art. 38º - O presente Estatuto entrará em vigor depois de registrado no Cartório competente, só podendo ser reformado pela Assembleia especificamente convocada para este fim, observando-se o quórum e os termos contidos no § 7 do artigo 9º deste Estatuto.
Art. 39º - Nenhum membro da Diretoria, dos Comitês e dos Conselhos receberá remuneração no exercício da sua função, nem participam da receita, a qualquer título, a não ser para o reembolso de despesas efetuadas a serviço da CBBN.

Estatuto aprovado em Assembleia Extraordinária da CBBN em 21 de setembro de 2013 em Campinas – São Paulo, no Hotel Nacional Inn



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